Questão
ID 1471032Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.