Questão
ID 1470989Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
Segundo a Constituição da República, é permitido ao estado de Alagoas a utilização de tributos com efeito de confisco.