Questão
ID 1470963Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.
Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.