Questão 1470900

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1470900

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2006 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Piauí

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

Alternativa A:
eleger membros do Conselho da República;
Alternativa B:
concessão de anistia;
Alternativa C:
estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Alternativa D:
dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Alternativa E:
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.