Questão 1470892

visa a favorecer a aplicação da lei;

tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.