Questão 1470831

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1470831

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale: