Questão 1470783

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1470783

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

Alternativa A:
O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados em Minas Gerais, a herdeiros legítimos residentes no Mato Grosso do Sul, decorrente de falecimento de pessoa que também residia no Mato Grosso do Sul, é devido no Mato Grosso do Sul.
Alternativa B:
O ITCD só incide sobre doações em que haja aceitação expressa do donatário.
Alternativa C:
Ocorrendo o falecimento de pessoa que tenha vários herdeiros, mas um único bem indivisível a partilhar, ocorre apenas um fato gerador do ITCD.
Alternativa D:
Os cartórios de registros de títulos e documentos respondem solidariamente pelo recolhimento do ITCD, por qualquer irregularidade cometida.
Alternativa E:
O contribuinte que não concordar com a avaliação dos bens, para efeito de ITCD, poderá apresentar reclamação ao órgão competente no prazo de 30 dias.

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Questão 1470783

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