Questão 1470771

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1470771

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Assinale a única das proposições que não é verdadeira.

Alternativa A:
Os Fiscais de Rendas que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei Federal n^o 8.137/90, devem formalizar representação a ser encaminhada ao Ministério Público, com as informações sobre o fato e autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Alternativa B:
Há previsão no Regulamento de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 12%, 13%, 17%, 20% e 25%.
Alternativa C:
No que se refere a operações relativas a construção civil, ICMS não incide sobre execução de obras por administração, sem fornecimento de material.
Alternativa D:
As pessoas que realizam o comércio ambulante de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Alternativa E:
Os estabelecimentos produtores rurais não estão obrigados a recolher o ICMS.