Questão 1470767

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1470767

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuintes

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Se não pago até o dia 28 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.
Alternativa B:
Se não pago até o dia 28 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.
Alternativa C:
Se não pago até o dia 24 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.
Alternativa D:
Se não pago até o dia 24 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.
Alternativa E:
O sujeito passivo tem trinta dias para pagar o débito transcrito, sob pena de ser inscrito como devedor remisso.

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