Questão
ID 1470752Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte: