Questão 1470749

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1470749

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que

Alternativa A:
não é meio hábil para provar a quitação de tributos.
Alternativa B:
se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.
Alternativa C:
o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.
Alternativa D:
é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.
Alternativa E:
em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.