Questão 1470746

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1470746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

Alternativa A:
Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
Alternativa B:
Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Alternativa C:
Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
Alternativa D:
Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
Alternativa E:
Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.