Questão 1470737

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1470737

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:

Alternativa A:
Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.
Alternativa B:
Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.
Alternativa C:
A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.
Alternativa D:
No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.
Alternativa E:
A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.