Questão 1470707

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1470707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.
Alternativa B:
É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações.
Alternativa C:
Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns.
Alternativa E:
O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.