Questão 1470701

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1470701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.
Alternativa B:
A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.
Alternativa C:
Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.
Alternativa D:
O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.
Alternativa E:
A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.