Questão 1470691

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1470691

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.
Alternativa B:
No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
Alternativa C:
No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
Alternativa D:
As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.
Alternativa E:
Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.