Questão 1470684

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 1470684

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativa A:
Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.
Alternativa B:
A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.
Alternativa C:
As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.
Alternativa D:
É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.
Alternativa E:
A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.