Questão 1470613

Legislação Federal · 2002

Questão

ID 1470613

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que

Alternativa A:
os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.
Alternativa B:
a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa C:
a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.
Alternativa D:
o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.
Alternativa E:
os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.