Questão
ID 1470534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
A respeito dos processos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.