Questão
ID 1470524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Parlamentar Direto
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.