Questão
ID 1470520Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.