Questão
ID 1470448Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
Julgue os itens que se seguem, acerca de princípios e diretrizes orçamentárias no âmbito da administração pública.
Uma vez contemplada na lei de diretrizes orçamentárias, uma despesa prevista para a ampliação ou instalação de laboratórios de informática em escolas particulares não poderá deixar de ser executada, pois se configurou como direito subjetivo dessas coletividades.