Questão
ID 1470438Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.