Questão
ID 1470432Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicação de Penalidades
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.
Desde que se garanta ao contratado a prévia defesa, podem ser aplicadas a ele sanções administrativas nos casos de não execução total ou parcial do contrato.