Questão
ID 1470178Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto.