Questão
ID 1470147Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
Em relação à competência dos órgãos do MPS estabelecida no Decreto no 7.078/2010, julgue os itens que se seguem.
Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete apreciar e julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas tanto pelo INSS — nos processos referentes a benefícios previdenciários — como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — nos processos relativos a contribuições previdenciárias.