Questão
ID 1469880Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.
Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.