Questão
ID 1469817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes.
A CF prevê, como forma de participação do usuário na administração pública, as reclamações sobre o funcionamento de seus serviços, por meio de atendimento próprio, além da avaliação periódica da qualidade desses serviços.