Questão
ID 1469770Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.