Questão
ID 1469637Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, julgue o próximo item.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.