Questão
ID 1469615Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCU
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
As contas serão iliquidáveis na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável e que torne materialmente impossível o julgamento de mérito.