Questão
ID 1469485Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.
As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.