Questão 1469257

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1469257

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.



A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.
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