Questão 1469151

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1469151

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2007 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.
Alternativa B:
a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.
Alternativa D:
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
Alternativa E:
a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.