Questão
ID 1468974Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.