Questão
ID 1468949Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação
não será autorizada se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.