Questão
ID 1468935Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.