Questão
ID 1468927Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.