Questão
ID 1468899Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a seguir.
No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor, o Poder Legislativo deve prestar contas ao Poder Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas constituições ou leis orgânicas.