Questão 1468628

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1468628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Estadual do Ambiente

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A doutrina que o orienta é a da proteção integral.

II.As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos previstos nessa lei forem ameaçados ou violados.

III. A medida de internação, em nenhuma hipótese, poderá exceder o período máximo de dois anos.

Assinale: