Questão
ID 1466348Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2012 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
IV. Em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, sem que isso caracterize promoção pessoal.
SOMENTE é correto o que se afirma em: