Questão
ID 1466347Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2012 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de: