Questão
ID 1466339Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2012 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A educação é considerada um direito social.
II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Está correto o que se afirma em