Questão 1465918

Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública se encontra inserido em muitos dos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Ao contemplar legalmente e respeitar esse direito, o país passa a reconhecer que a informação sob a guarda do Estado é um bem público. Sobre a transparência, os paradigmas e os regramentos da cultura de acesso à informação pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Acesso à Informação deve ser respeitada, exclusivamente, no âmbito da administração direta de todos os poderes e entes federativos, pois se trata de acesso a informações públicas.

II. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.

III. Na atualidade, no Brasil, o acesso à informação pública é a regra; o sigilo; a exceção.

IV. Entidades de direito privado de quaisquer espécies não se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

Está correto o que se afirma apenas em