Questão 1465724 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 1465724

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da
organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória
da seguridade social e determina a observância de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Alternativa B: Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o
RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxíliocreche
aos dependentes dos segurados de baixa renda.
Alternativa C: Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o
benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher,
só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos
dependentes.
Alternativa D: A aplicação do princípio da seletividade e distributividade
dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária
anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre
trabalhadores urbanos e rurais.
Alternativa E: Em virtude do princípio da equidade na forma de
participação no custeio, é possível, no âmbito do regime
geral de previdência social (RGPS), a estipulação de
alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo
com as diferentes capacidades contributivas.

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