Questão 1465714

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1465714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder e Função

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda
pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua
formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o
exercício de função administrativa.
Alternativa B: De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função
do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função
pública.
Alternativa C: O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode
exercer sua função administrativa sob o regime do direito
público.
Alternativa D: O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado
ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do
bem público quando o particular lhe detiver a posse.
Alternativa E: De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade
no exercício das funções pelos poderes da República. Assim,
o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga
seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do
cargo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1465714

Continue estudando na plataforma