Questão 1465713

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1465713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A legislação ordinária veda expressamente a existência de
contratos administrativos verbais.
Alternativa B: As sanções administrativas decorrentes do descumprimento
do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após
o trânsito em julgado de ação judicial específica.
Alternativa C: Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo,
que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter
decisório.
Alternativa D: Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado
pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral,
o que produz efeitos sobre terceiros.
Alternativa E: A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela
administração, por ser ato discricionário, independe de
motivação e da vontade da outra parte.

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