Questão 1465707

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores
públicos, inclusive os civis.
Alternativa B: A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos
na administração pública, especialmente no que se refere ao
acesso a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo.
Alternativa C: A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de
secretário de segurança pública viola o princípio constitucional
da moralidade.
Alternativa D: Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode
ser investido no cargo de procurador estadual por meio do
instituto da ascensão funcional, independentemente da
realização de concurso público.
Alternativa E: A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos
públicos de professor, independentemente da compatibilidade
de horários.

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