Questão 1465705

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais
relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de
veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia
pública federal prestadora de serviço público, pois a CF
estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
Alternativa B: Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para
pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência
voluntária de recursos federais aos estados.
Alternativa C: A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita
por meio de medida provisória.
Alternativa D: O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à
proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem
tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa E: Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana.

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