Questão 1465701

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, podem sustar contratos
administrativos ilegais firmados por entidades da
administração pública indireta.
Alternativa B: O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias
legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
Alternativa C: As comissões parlamentares de inquérito possuem competência
para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de
dados.
Alternativa D: A sustação de atos normativos do governador pela assembleia
legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo
no caso de exorbitância do poder regulamentar.
Alternativa E: As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias
integram o do processo legislativo.

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